O Conselho Económico e Social (CES) considera que o Orçamento do Estado para 2026 deveria privilegiar um “aumento estrutural das pensões”, em vez de apoios extraordinários, sublinhando que a subida prevista não impede a perda de poder de compra.
A posição do CES é assumida no parecer deste órgão à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), aprovado numa reunião do plenário do Conselho, realizada esta terça-feira.
Ao fazer uma “avaliação global” da dotação da despesa com pensões, que totaliza 25.990,8 milhões de euros, o CES “sublinha que, embora os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica, o OE2026 deve privilegiar o aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas ‘ad hoc’ [ajuda única]”.
Para o Conselho, “é fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de política discricionárias”.
Tanto em 2024 quanto em 2025, o Governo de Luís Montenegro atribuiu, em setembro de cada ano, um suplemento extraordinário de 100, 150 e 200 euros para os pensionistas até um determinado rendimento mensal, de 1527,78 euros (no ano passado) e 1567,50 euros (este ano).
O CES nota que o aumento da dotação para as pensões previsto para 2026 é de 1286,8 milhões de euros, uma subida da dotação em 5,2%. A atualização, refere, segue as regras legais em vigor, “não havendo garantia” de que os pensionistas “não continuarão a perder poder de compra”.
“Tal como em anteriores pareceres, o CES sublinha que o sistema de atualização das pensões continua a penalizar os/as pensionistas, nomeadamente os/as que têm maiores valores de pensão, geralmente os/as que têm maior carreira contributiva e defende a valorização de todas as pensões”.
Apoio à família
O CES diz reconhecer “os desafios orçamentais do país, mas sublinha que a proteção efetiva das famílias requer mais do que a mitigação da pobreza extrema”, considerando crucial a promoção do reforço dos instrumentos de apoio à família, de forma a acompanhar a subida do custo de vida”.
Em específico, refere-se as políticas de “reavaliação da indexação das prestações sociais universais (como o abono de família, especialmente para os escalões intermédios) e a adoção de medidas que aliviem o custo da educação e da saúde, garantindo a manutenção do poder de compra e a estabilidade financeira de quem trabalha e contribui”.
O CES vinca ainda “a importância das transferências sociais na mitigação do risco de pobreza ou exclusão social, mas também a necessidade de aumento das remunerações, seja para combater a pobreza que afeta os/as trabalhadores/as e os seus filhos, seja para garantir melhores pensões”.
Medidas para habitação “poderão ser insuficientes”
No parecer, o CES também se pronuncia sobre as políticas de habitação, considerando que “as ações previstas e em curso no âmbito do Programa Construir Portugal poderão ser insuficientes face às necessidades”.
O problema do acesso à habitação tende “a subsistir em contextos de baixos rendimentos, desemprego e precariedade laboral, sendo importante a implementação de políticas de combate a tais fatores e a prossecução de um modelo económico que promova o aumento da produtividade e dos rendimentos”, avisa.
Quanto à educação, o CES diz ser “importante reforçar ainda mais o investimento” para “dar resposta à falta de pessoal não docente e de professores, valorizando a carreira docente e conferindo-lhe estabilidade”.
Em relação à saúde, destaca a execução do plano de emergência e a aposta na modernização de infraestruturas e equipamentos, mas manifesta “preocupação” com o facto de “não se perspetivarem metas concretas de redução do número de utentes sem médico de família”, situação que abrangia 1,5 milhões de pessoas em setembro de 2025.
